A Prefeitura Municipal de Ilha Solteira esclarece que a Empresa LW CURSOS E EVENTOS LTDA – ME, que apresentou a melhor proposta e sagrou-se vencedora no Pregão Presencial N.008/2018, não está impedida de contratar com a Administração Pública, nos termos da legislação vigente.

De fato, a Empresa apresentou todos os documentos elencados pela Lei 8.666/93 (Lei de Licitações), inclusive, Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), visto que, eventuais ações em trâmite não podem, segundo a legislação aplicável ao caso, servir de óbice para a homologação do processo licitatório, eis que inexistem condenações com trânsito em julgado.

Por fim, a Administração apurará  mediante Processo Administrativo competente, eventual inexecução contratual, o que, assegurada a ampla defesa, poderá resultar em impedimento da empresa em licitar e contratar com o Poder Público.