Lei 043/1993
Implantação da Política Pública da Criança e do Adolescente – CMDCA-CT-FMDCA
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Conselhos Municipais
REGIMENTO INTERNO – CMDCA – Alterado em 08-04-2021
EDITAL DE ELEIÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL – 2021
ATAS – CMDCA – 2020