Decreto 2899/2002 Post 28 de abril de 2022 Ailton Sobral Silveira Version Download 10 Tamanho do Arquivo 157.99 KB File Count 1 Data de Criação 28 de abril de 2022 Ultima Atualização 28 de abril de 2022 Download Description Regulamentação do Processo Eleitoral do Conselho Tutelar conforme Lei 043-1993