Lei 2038/2013 Post 28 de abril de 2022 Ailton Sobral Silveira Version Download 13 Tamanho do Arquivo 150.33 KB File Count 1 Data de Criação 28 de abril de 2022 Ultima Atualização 28 de abril de 2022 Download Description Institui a Semana de Conscientização e Combate ao Abuso e à Exploração Sexual Infanto Juvenil