Lei 2192/2015 Post 28 de abril de 2022 Ailton Sobral Silveira Version Download 18 Tamanho do Arquivo 150.93 KB File Count 1 Data de Criação 28 de abril de 2022 Ultima Atualização 28 de abril de 2022 Download Description Altera dispositivo da Lei nº 1599, de 15 de janeiro de 2009 e dá outras