Lei 620/2000 – Altera dispositivos da Lei 043-1993 Post 28 de abril de 202228 de abril de 2022 Ailton Sobral Silveira Version Download 10 Tamanho do Arquivo 88.71 KB File Count 1 Data de Criação 28 de abril de 2022 Ultima Atualização 28 de abril de 2022 Download Description Altera dispositivos da Lei 043-1993