Lei Consolidada com todas as Alterações até 23-04-2019

Altera dispositivo da Lei nº 1599, de 15 de janeiro de 2009 e dá outras

Dispõe sobre Alteração em Dispositivos da Lei Municipal nº 1599

Institui a Semana de Conscientização e Combate ao Abuso e à Exploração Sexual Infanto Juvenil

Readequação da Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

Regulamentação do Processo Eleitoral do Conselho Tutelar conforme Lei 043-1993

Altera dispositivos da Lei 043-1993

Implantação da Política Pública da Criança e do Adolescente – CMDCA-CT-FMDCA

REGIMENTO INTERNO – CMDCA – Alterado em 08-04-2021

EDITAL DE ELEIÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL – 2021