Lei 2192/2015

Altera dispositivo da Lei nº 1599, de 15 de janeiro de 2009 e dá outras

Lei 2043/2013

Dispõe sobre Alteração em Dispositivos da Lei Municipal nº 1599

Lei 2038/2013

Institui a Semana de Conscientização e Combate ao Abuso e à Exploração Sexual Infanto Juvenil

Lei 1599/2009

Readequação da Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

Decreto 2899/2002

Regulamentação do Processo Eleitoral do Conselho Tutelar conforme Lei 043-1993